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Regras e Procedimentos

O Mercado Livre de Energia (MLE) é um ambiente no qual consumidores e empresas têm a possibilidade de escolher seus fornecedores de energia elétrica e negociar condições contratuais, preços e fontes de energia. No Brasil, o MLE é regulamentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e conta com algumas regras e procedimentos específicos.

Abaixo você confere as principais regras e procedimentos do Mercado Livre de Energia no Brasil:

  1. Habilitação e Credenciamento:
    • Para participar do MLE, os consumidores devem obter a habilitação junto à ANEEL.
    • Comercializadoras de energia também precisam ser credenciadas pela ANEEL.
  2. Contratos Bilaterais:
    • No MLE, os consumidores podem negociar contratos bilaterais diretamente com geradores, comercializadoras ou outros consumidores.
  3. Câmaras de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE):
    • A CCEE é uma entidade que opera o mercado de curto prazo e liquida as transações realizadas no MLE.
    • Ela é responsável por garantir a contabilização e a liquidação financeira das operações no mercado.
  4. Gestão de Demanda e Consumo:
    • Consumidores no MLE têm mais liberdade para gerenciar sua demanda de energia, podendo ajustar seu consumo de acordo com a variação de preços.
  5. Encargos Setoriais:
    • Existem encargos setoriais que incidem sobre as transações no MLE, como o Encargo de Energia de Reserva (EER) e outros encargos específicos.
  6. Medição e Verificação:
    • É importante que os consumidores no MLE tenham sistemas de medição confiáveis para registrar seu consumo de energia.
  7. Relacionamento com a Distribuidora:
    • Mesmo participando do MLE, os consumidores continuam utilizando a infraestrutura de distribuição da concessionária local, por isso, é necessário manter o relacionamento com ela.
  8. Regulamentação e Fiscalização:
    • A ANEEL regula e fiscaliza as atividades no MLE para garantir a integridade e o bom funcionamento do mercado.
  9. Legislação e Normativas:
    • O MLE está sujeito a legislações específicas, como a Lei 9.074/1995 e a Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, além de outras normativas aplicáveis.

É fundamental que os participantes do MLE estejam cientes das regulamentações vigentes e sigam os procedimentos estabelecidos para garantir o funcionamento eficiente e transparente do mercado. Leia o texto abaixo e entenda como ter uma gestão eficiência no ACL.

12 pontos para uma gestão de excelência no Mercado Livre de Energia (MLE)

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