Em votação simbólica realizada em dezembro na Câmara, foi aprovado o marco legal da geração própria de energia. O projeto amplia oportunidades de acesso ao segmento e a segurança jurídica às unidades consumidoras da Microgeração e Minigeração Distribuída (MMGD).

O relator Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) acatou as mudanças feitas pelos senadores. O texto segue para sanção presidencial.

Às unidades consumidoras existentes e àquelas que protocolarem solicitação de acesso na distribuidora até 12 meses da publicação da lei, foi garantida a continuação, por mais 25 anos, dos benefícios atualmente concedidos pela Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Segundo o projeto, as regras prevalecerão após 2045. O texto também detalha quais serão as normas aplicáveis durante o período de transição. “A nova lei vai democratizar o acesso à energia solar, trazer mais segurança jurídica para o setor, além de garantir energia limpa, renovável e mais barata para as famílias brasileiras”, disse o deputado.

 

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