Em tramitação no Congresso Nacional, o marco regulatório do setor elétrico está em processo de modernização. A mudança é essencial para garantir que as fontes de energia limpa e novas tecnologias estejam no centro do projeto de um mercado aberto e alinhado com as melhores práticas globais.
Estão em tramitação na Câmara dos Deputados o PL 414 (antigo PLS 232 do Senado), que derivou da Consulta Pública 33, e ainda o PL 1917, que trata da portabilidade da conta de luz a todos os consumidores de energia. O relator para o primeiro é o ex-ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho (DEM-PE), à frente da pasta na época da Consulta Pública e que trouxe otimismo aos agentes do setor por ter como características uma postura aberta e diálogo acessível.
À frente da presidência do Fórum das Associações do Setor Elétrico (Fase), Mário Menel acredita que o marco legal do setor elétrico é essencial para que seja possível viabilizar um novo modelo comercial para o Brasil. Não importa se será através do PL 414 ou na forma de juntar os dois projetos que tramitam na Câmara, na análise de Menel, o modelo mostrará como será o futuro desse segmento no Brasil.
“Temos que apoiar o Ministério de Minas e Energia (MME) na aprovação de um desses dois Projetos de Lei. Eu não tenho preferência, ambos podem ser incorporados e de forma rápida”, disse o executivo. “Estamos em outubro. Em 2022 teremos ano eleitoral, que tem suas características em termos legislativos, ou seja, corremos o risco de, quando aprovarmos a modernização do setor, em 2023 ou 2024 ele estará totalmente desatualizado”, completou.
Junto às autoridades presentes no evento, a modernização foi assunto em destaque. O Brasil tem posição estratégica em energia renovável ante o que há no mundo todo, como analisou Marisete Dadald, secretária executiva do MME, que ressaltou em sua fala o tema da descarbonização como central na transição energética (o País assumiu compromisso de redução até 2050) e adicionou que as emissões no setor de energia no Brasil são menores quando comparadas a outros países, sendo responsável por 19% do total enquanto indústria e por 5% do total.
“Entre as políticas, eu destaco que todos agentes têm esperado a modernização do setor elétrico”, afirmou. “Outra é o novo mercado de gás, aproveitando as reservas do pré-sal, sendo o gás natural o candidato à transição na siderurgia e na interação entre o gás e energia”, declarou Dadald.
Na avaliação da executiva do MME, a redução só será alcançada com o auxílio de tecnologias ainda a serem desenvolvidas. E por isso o governo dedica especial atenção ao hidrogênio como agente principal na descarbonização em termos globais. É com esse objetivo que o projeto da modernização do setor elétrico no PL 1917 precisaria estar em concordância com o PL 414, que incorporou a opinião do mercado.
Em sua fala, destacou: “Vamos trabalhar com a Câmara de forma a sensibilizar os deputados a apensar os projetos ou harmonizar os textos para que caminhem ao encontro de tudo que já trabalhamos, como no caso de lastro e energia, formação de preços, abertura de mercado. Tudo que está no desenho do 414 está evoluído no ponto de vista da implementação. Acho que temos que buscar o que traz melhoria para o setor. E entendemos que 414 pode sim ser o direcionador da modernização do setor com ajustes que a Câmara fará ao longo da sua discussão”.
A executiva avalia que é possível acreditar que até o final de 2021 o projeto seja aprovado para ter, em 2023, as mudanças colocadas no PL. Em seguida, disse que a modernização é a política que reconhece o cenário tecnológico e socioambiental e visa, por meio dessa lei, possibilitar que o setor acolha as novas tecnologias e modelos de negócios. “Precisamos rever conceitos da [lei] 10.848 e buscar de forma eficiente alocação de custos e a segurança energética a ser paga por todos, e não apenas o regulado”, completou.
O presidente do Conselho de Administração da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica), Rui Altieri Silva, destacou que, sob a perspectiva dos contratos, um mercado de capacidade é essencial para que se possa trazer as térmicas para enfrentar problemas como o da crise hídrica, à medida em que as renováveis, mais baratas e base da expansão e transição energética, avancem. Ele também observou que, somente em setembro, o custo do encargo com térmicas – em nome da segurança energética – no País alcançou R$ 63/MWh, o mais alto em um histórico que data desde pelo menos janeiro de 2020. Além de destacar que a CCEE tem a modernização do setor elétrico como um de seus objetivos principais.
Em sua contribuição com o tema, Luiz Carlos Ciocchi, diretor geral do ONS (Operador Nacional do Sistema), avaliou que há espaço para todas as fontes no País e que o cenário é positivo para o Brasil, mas a mudança no marco regulatório é fundamental. Lembrou que, contudo, o uso de fontes renováveis traz desafios mais complexos, que poderão ser solucionados com a competência e tecnologia já encontradas no País.
A maior participação dos consumidores no setor de energia é uma tendência global trazida pela Geração Distribuída. Um cenário que em muito se distingue do que era visto, por exemplo, na virada do século. Para Ciocchi, a modernização chega de maneira intensa e a digitalização já é uma realidade do setor. E para que todos os elementos sejam contemplados, é necessário aplicar um modelo que seja abrangente, inclusive e principalmente para pontos que não existiam antes.
Sobre o planejamento, Thiago Barral, presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), observou que a modernização leva à abertura de outros mercados no setor de energia e que a nova dinâmica já está sendo incorporada ao processo de execução de estudos pela EPE. Entre eles, está a expansão da transmissão, estudo classificado como um grande desafio por não haver período específico para que os contratos sejam firmados, que os consumidores viabilizarão empreendimentos.
“Com a GD incorporada nos processos, há a modelagem exógena sob a ótica do prosumidor e os requisitos do sistema ao longo do tempo e, dependendo do cenário, vai até 40 GW, ou seja, não é desprezível, são mais de R$ 100 bilhões em investimentos” […] “Quantificamos o planejamento para alcançar o equilíbrio entre segurança e sustentabilidade, isso não é trivial, é multiobjetivo”, destacou.
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