A proteção do consumidor sempre foi uma das justificativas para se manter um maior controle sobre o mercado de energia elétrica. Os críticos da liberação do mercado de energia nacional afirmam que os consumidores pequenos e os médios não são maduros o suficiente para atuar sem a tutela estatal. Recentemente, porém, essa argumentação vem sendo enfraquecida por ações do governo e do órgão regulador, que abrem espaço para a portabilidade da conta de luz sair do plano da especulação para se tornar realidade.
Podemos tomar como exemplos disso a renovação das concessões de distribuidoras com péssimos níveis de atendimento e os aumentos nas tarifas. Ambos indicam que a intenção de proteger o consumidor de serviços ruins e preços altos está falhando.
Hoje, consumidores livres consomem cerca de 25% da energia comercializada no País. Aproximadamente 14 mil unidades consumidoras – do total de 77 milhões que estão localizadas no território nacional – poderiam optar por ser livres, segundo dados da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia Elétrica (Abraceel).
As comercializadoras de energia iniciaram um forte lobby em defesa da liberdade de escolha para o consumidor, de olho no mercado que surgiria com a quebra do monopólio das distribuidoras.
Segundo Leonardo Midea, Sócio-diretor da comercializadora Prime Energy, o benefício da portabilidade, assim como nos serviços de telefonia celular, por exemplo, é ter liberdade de escolha e poder de negociar os preços de energia com o fornecedor. No mercado cativo, os preços são definidos por meio de reajustes e revisões tarifárias promovidas pelo órgão regulador. Com a abertura total do mercado, a tendência é de que o sistema de comercialização fique mais competitivo e amplie sua abrangência.
Atualmente os consumidores que já compram no Mercado Livre de Energia de Energia no Brasil, nos últimos 12 anos, adquiriram energia em média 17% mais barato do que se tivessem comprado nas distribuidoras.
Alterações necessárias
Apesar de a ampliação do Mercado Livre de Energia de Energia ser positiva e trazer vantagens para os consumidores, é necessário alterar o modelo de regulação atual para que a mudança seja implementada sem riscos para os consumidores e para as distribuidoras. Essas alterações, porém, ainda não estão presentes no Projeto de Lei que foi apresentado e precisam ser discutidas na ANEEL.
Romeu Rufino, diretor-geral da Agência, se manifestou favorável à ampliação, mas não sem cautela e de maneira gradativa. “Não entendo que estejamos preparados hoje completamente para a abertura”, ressaltou o diretor. O deputado federal Marcelo Squassoni (PRB-SP), um dos autores do PL, explicou que a liberação será gradual, chegando ao total apenas em 2022.
A primeira ação para iniciar esse processo é separar a atividade de comercialização e deixar apenas a gestão da rede sob responsabilidade das distribuidoras, que continuariam sendo reguladas. Em seguida, seria necessário garantir que a perda de clientes e a mudança no modelo de negócios não afetem os investimentos na manutenção e na expansão da rede nem da geração.
Na regulamentação atual, se as distribuidoras perderem clientes, o resultado pode ser um excesso de contratação de energia pelas distribuidoras, o que é penalizado quando supera 5% da demanda.
A abertura do mercado exigiria também universalizar a tarifação binômia de energia, que considera uma tarifa para o consumo (kWh) e uma para a demanda (kW). O objetivo é possibilitar a distinção entre a manutenção da rede (“do fio”) do custo da energia. Atualmente, esse esquema é usado para alta tensão, ao passo que se adota a tarifação apenas do consumo para energia de baixa tensão. O problema dessa mudança é que todos esses medidores teriam de ser trocados, exigindo um alto investimento.
Também será necessário resolver como será o crédito aos consumidores, as exigências de garantia para fechar contratos e a resolução de inadimplências. Ou seja, estabelecer se as comercializadoras, ou o Estado, definirão as regras sobre o acesso aos serviços.
Atualmente, com os altos preços da energia, ainda há muitos consumidores sem contratos, em grande parte por falta de consciência e informação sobre os riscos do mercado. Segundo Rufino, “vários consumidores já alegaram na agência que não sabiam dos riscos”. “Estamos pensando em formalizar as informações de uma maneira mais sistematizada, como uma espécie de cartilha, e ter uma entrevista na CCEE com o cliente sobre o ingresso ao Mercado Livre de Energia de Energia”, afirmou.
Hoje a atuação das comercializadoras está concentrada no atacado, vendendo grandes montantes de energia. Espera-se que novos serviços sejam disponibilizados para o varejo, para pequenos consumidores, o que poderá levar ao surgimento não só de novos produtos, mas de novos tipos de comercializadoras.
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